Termos de Uso

1. Disposições preliminares

1.1 Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma Meu Planner Financeiro® ("Plataforma"), disponibilizada pela FINHUB SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 59.252.274/0001-10.

1.2 A Plataforma é destinada à organização financeira pessoal do Usuário, por meio do registro, visualização e acompanhamento de informações financeiras inseridas no ambiente disponibilizado.

1.3 Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá possuir capacidade para praticar os atos da vida civil e aceitar integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

1.4 Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos.

2. Acesso à Plataforma

2.1 A Plataforma poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico oficial informado em seus canais institucionais.

2.2 O acesso à Plataforma depende de cadastro, login e senha de uso pessoal, definidos no momento do cadastro.

2.3 O Usuário é responsável por manter a confidencialidade e a segurança de suas credenciais de acesso.

2.4 O Usuário é responsável por todas as atividades realizadas a partir de sua conta, inclusive quando decorrentes do uso de suas credenciais.

2.5 A Plataforma não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do Usuário, compartilhamento de credenciais, uso inadequado de dispositivos ou falhas de segurança fora de seu controle razoável.

2.6 O Usuário é responsável por manter seus dispositivos, conexões e ambientes digitais adequadamente protegidos contra vírus, malwares e outras ameaças.

3. Funcionalidades da Plataforma

3.1 A Plataforma disponibiliza funcionalidades voltadas à organização financeira, podendo incluir, entre outras:

• registro de receitas, despesas e transferências;
• organização de contas e cartões;
• acompanhamento de orçamento;
• controle de metas financeiras;
• visualização de informações consolidadas;
• importação de dados e documentos compatíveis com as funcionalidades oferecidas.

3.2 As funcionalidades disponíveis poderão variar conforme o plano contratado, atualizações da Plataforma, limitações técnicas, integrações com terceiros e critérios operacionais adotados pela empresa.

3.3 A Plataforma não realiza movimentações bancárias, não executa ordens financeiras em nome do Usuário e não possui integração bancária automática, salvo se isso vier a ser expressamente informado em funcionalidade específica.

3.4 As informações registradas na Plataforma são inseridas, enviadas, revisadas ou confirmadas pelo próprio Usuário, razão pela qual ele permanece responsável pela conferência dos dados utilizados para sua organização financeira.

4. Importação de dados e documentos

4.1 A Plataforma poderá permitir a importação de dados em formatos compatíveis, inclusive arquivos OFX, planilhas e documentos em PDF, conforme as funcionalidades disponíveis.

4.2 A importação de dados poderá depender de leitura automatizada, interpretação de campos, reconhecimento de texto e processos de organização sistêmica, podendo haver inconsistências, omissões ou divergências.

4.3 A conferência, validação e correção dos dados importados são de responsabilidade do Usuário.

4.4 Ao enviar documentos para processamento, o Usuário declara possuir legitimidade para utilizar tais arquivos no contexto da Plataforma.

5. Plano Premium e integração com WhatsApp

5.1 A Plataforma poderá disponibilizar plano premium com funcionalidades adicionais, inclusive por meio de integração com canais de mensagens, como o WhatsApp.

5.2 Por meio dessas funcionalidades, o Usuário poderá enviar informações para registro de movimentações, consultar dados financeiros e utilizar recursos automatizados disponibilizados pela Plataforma.

5.3 As mensagens enviadas poderão ser interpretadas por sistemas automatizados de processamento de texto, imagem, áudio ou dados, conforme a funcionalidade utilizada.

5.4 Mensagens ambíguas, incompletas, imprecisas ou com dados insuficientes poderão gerar registros incorretos, incompletos ou diferentes da intenção do Usuário, cabendo a ele revisar as informações lançadas.

5.5 A integração com WhatsApp e canais equivalentes depende de serviços prestados por terceiros e poderá sofrer indisponibilidades, limitações, bloqueios, alterações de política, falhas técnicas ou descontinuidade alheias ao controle da Plataforma.

5.6 A utilização dessas funcionalidades implica a vinculação do número de telefone ou identificador informado à conta do Usuário, quando aplicável.

6. Responsabilidades do Usuário

6.1 O Usuário é integralmente responsável:

• pelos dados inseridos, importados, enviados ou confirmados na Plataforma;
• pela revisão das informações apresentadas;
• pela utilização adequada das funcionalidades;
• pela manutenção da segurança de sua conta e de seus dispositivos.

6.2 O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade.

6.3 É vedado ao Usuário:

• utilizar a Plataforma para prática de atos ilícitos;
• tentar acessar áreas, contas, sistemas ou recursos sem autorização;
• utilizar mecanismos automatizados para extração indevida de dados;
• realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, copiar ou reproduzir indevidamente a Plataforma ou parte relevante de sua estrutura;
• explorar comercialmente a Plataforma ou seu conteúdo sem autorização expressa;
• praticar atos que comprometam a segurança, estabilidade ou integridade do serviço.

6.4 O descumprimento destes Termos poderá resultar em limitação de acesso, suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas cabíveis.

7. Propriedade intelectual

7.1 Todos os direitos relacionados à Plataforma, incluindo software, estrutura, layout, elementos visuais, bases organizadas, textos, funcionalidades, marca, sinais distintivos e demais conteúdos protegíveis, pertencem à empresa responsável pela Plataforma ou a terceiros que tenham autorizado sua utilização.

7.2 O uso da Plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual.

7.3 É proibida a reprodução, distribuição, modificação, adaptação, disponibilização pública, exploração econômica ou utilização indevida de elementos da Plataforma sem autorização prévia e expressa.

7.4 A marca "Meu Planner Financeiro" é utilizada no contexto da Plataforma conforme os direitos e autorizações aplicáveis.

8. Planos, pagamento e assinatura

8.1 O acesso à Plataforma poderá depender da contratação de plano pago, conforme condições comerciais vigentes no momento da contratação.

8.2 Os pagamentos poderão ser processados por plataformas terceiras especializadas, conforme definido pela empresa.

8.3 Condições relacionadas a cobrança, renovação, cancelamento, reembolso, prazo de arrependimento e regras aplicáveis à assinatura poderão ser disciplinadas em página específica, checkout, oferta comercial ou canal oficial da Plataforma.

8.4 É responsabilidade do Usuário verificar, antes da contratação, as condições do plano selecionado, inclusive periodicidade, preço, regras de renovação e condições de cancelamento.

8.5 O Usuário possui direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias. O reembolso e o cancelamento são processos simples e estão detalhados no link a seguir: /reembolso-e-cancelamento

9. Modificações da Plataforma

9.1 A Plataforma poderá, a qualquer tempo, modificar, atualizar, corrigir, ampliar, limitar, suspender ou descontinuar funcionalidades, recursos, integrações, planos ou partes do serviço, de forma temporária ou definitiva, por motivos técnicos, operacionais, estratégicos, comerciais ou legais.

9.2 Atualizações, melhorias, correções, modificações ou remoções de funcionalidades não geram direito automático a reembolso, salvo quando expressamente previsto ou quando houver determinação legal aplicável.

10. Serviços de terceiros

10.1 A Plataforma poderá utilizar, integrar ou referenciar serviços prestados por terceiros, incluindo hospedagem, mensageria, processamento de pagamentos, análise de desempenho, autenticação, armazenamento e ferramentas de suporte.

10.2 Esses serviços poderão possuir regras, políticas, indisponibilidades, limitações e práticas próprias.

10.3 A Plataforma não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, bloqueios, alterações, descontinuidade, condutas ou políticas adotadas por terceiros, na medida em que tais eventos estejam fora de seu controle razoável.

11. Dados pessoais e privacidade

11.1 O tratamento de informações relacionadas ao uso da Plataforma ocorrerá conforme as finalidades descritas na Política de Privacidade.

11.2 A Política de Privacidade integra estes Termos para fins de informação complementar sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados.

12. Disponibilidade, segurança e backup

12.1 A Plataforma busca manter seus serviços em funcionamento, mas não garante disponibilidade contínua, ininterrupta, livre de erros ou totalmente imune a falhas.

12.2 A empresa poderá realizar manutenções, atualizações, correções, interrupções programadas ou medidas emergenciais de segurança sempre que necessário.

12.3 Embora sejam adotadas medidas administrativas e técnicas compatíveis com a operação da Plataforma, nenhum ambiente digital é completamente livre de riscos.

12.4 O Usuário é responsável por manter, sempre que considerar necessário, cópias próprias de segurança das informações que inserir, importar, organizar ou acompanhar na Plataforma, especialmente antes de exclusões, alterações relevantes, importações em massa ou uso de funcionalidades automatizadas.

13. Limitação de responsabilidade

13.1 A Plataforma é disponibilizada como ferramenta de apoio à organização financeira do Usuário.

13.2 A empresa não garante resultados financeiros específicos, economia, rentabilidade, precisão absoluta de interpretações automatizadas ou adequação integral da Plataforma a necessidades particulares do Usuário.

13.3 O Usuário reconhece que decisões financeiras, patrimoniais, de consumo, investimento ou planejamento são de sua exclusiva responsabilidade.

13.4 Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da empresa por eventuais danos relacionados à utilização da Plataforma ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao fato que deu origem à reclamação.

13.5 Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a empresa não será responsável por lucros cessantes, danos indiretos, perda de oportunidade, perda de receitas, perda de dados decorrente de fatores externos ou prejuízos relacionados a decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações registradas, importadas, exibidas ou interpretadas na Plataforma.

13.6 As limitações previstas nesta cláusula não se aplicam nas hipóteses em que a legislação aplicável vedar tal restrição.

14. Força maior

14.1 Nenhuma das partes será responsabilizada por falhas ou atrasos decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo casos fortuitos, força maior, falhas de energia, indisponibilidade de redes, ataques cibernéticos, atos governamentais, alterações regulatórias, greves, pandemias, desastres naturais ou outras circunstâncias imprevisíveis ou inevitáveis.

14.2 Durante a ocorrência desses eventos, as obrigações afetadas poderão ficar suspensas pelo tempo necessário à superação de seus efeitos.

15. Atendimento

15.1 O atendimento ao Usuário poderá ser realizado pelos canais oficiais informados pela Plataforma, inclusive por e-mail.

15.2 Os atendimentos serão realizados conforme disponibilidade operacional, ordem de recebimento e complexidade da demanda.

15.3 A Plataforma não solicita senhas, códigos de autenticação ou transferências financeiras como condição para atendimento de suporte.

16. Comunicações e alterações destes Termos

16.1 A empresa poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento.

16.2 As versões atualizadas poderão ser disponibilizadas na própria Plataforma, em website oficial, por e-mail cadastrado ou por outros meios eletrônicos razoáveis.

16.3 O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados e por acompanhar comunicações relacionadas ao uso da Plataforma.

16.4 A continuidade de uso da Plataforma após a disponibilização de nova versão dos Termos poderá ser considerada como ciência das condições atualizadas, conforme aplicável.

17. Disposições gerais

17.1 A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia de direito nem novação.

17.2 Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão válidas e em pleno vigor.

17.3 Estes Termos serão interpretados em conjunto com a Política de Privacidade e com as condições comerciais aplicáveis ao plano contratado.

17.4 Fica eleito o foro da comarca de Vila Velha/ES, ressalvados os direitos eventualmente assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.