Documentos legais

Termos de Uso

Última atualização: 31 de outubro de 2026

1. Disposições preliminares

1.1 Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma Meu Planner Financeiro® (“Plataforma”), disponibilizada pela FINHUB SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA (“FINHUB” ou “empresa”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 59.252.274/0001-10.

1.2 A Plataforma é destinada à organização financeira pessoal do Usuário, por meio do registro, visualização e acompanhamento de informações financeiras inseridas pelo próprio Usuário, importadas de arquivos ou recebidas de instituições financeiras mediante autorização dele.

1.3 Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá ter 18 (dezoito) anos completos, possuir plena capacidade para praticar os atos da vida civil e aceitar integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

1.4 O Usuário manifesta o aceite destes Termos e da Política de Privacidade por meio eletrônico, marcando a caixa de aceite, que é apresentada desmarcada, no cadastro. A cada aceite, a FINHUB registra o usuário, a data, o horário, a versão dos documentos aceitos e o endereço IP utilizado, e guarda esse registro enquanto a conta estiver ativa e por 5 (cinco) anos após o seu encerramento.

1.5 A FINHUB não é instituição financeira nem instituição de pagamento, não capta recursos, não concede crédito, não realiza custódia de valores e não presta serviço de consultoria, análise ou recomendação financeira, de investimentos, de crédito ou de consumo. A Plataforma organiza e apresenta as informações do Usuário, e as decisões financeiras são sempre dele.

2. Acesso à Plataforma

2.1 A Plataforma poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico oficial informado em seus canais institucionais.

2.2 O acesso à Plataforma depende de cadastro, login e senha de uso pessoal, definidos no momento do cadastro.

2.3 O Usuário é responsável por manter a confidencialidade e a segurança de suas credenciais de acesso. A Plataforma oferece verificação em duas etapas, com código enviado ao e-mail a cada novo acesso, que o Usuário pode ativar nas configurações da conta.

2.4 O Usuário é responsável por todas as atividades realizadas a partir de sua conta, inclusive quando decorrentes do uso de suas credenciais.

2.5 A Plataforma não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do Usuário, compartilhamento de credenciais, uso inadequado de dispositivos ou falhas de segurança fora de seu controle razoável.

2.6 O Usuário é responsável por manter seus dispositivos, conexões e ambientes digitais adequadamente protegidos contra vírus, malwares e outras ameaças.

3. Funcionalidades da Plataforma

3.1 A Plataforma disponibiliza funcionalidades voltadas à organização financeira, podendo incluir, entre outras:

  • registro de receitas, despesas e transferências;
  • organização de contas e cartões;
  • acompanhamento de orçamento;
  • controle de metas financeiras;
  • controle de contas a pagar e pendências, com lembretes por e-mail;
  • carteira de investimentos e planos de objetivos;
  • anotações e exportação de lançamentos;
  • visualização de informações consolidadas;
  • conexão de contas e cartões com instituições financeiras via Open Finance, nos Planos Premium e Ultra;
  • importação de dados e documentos compatíveis com as funcionalidades oferecidas.

3.2 As funcionalidades disponíveis poderão variar conforme o plano contratado, atualizações da Plataforma, limitações técnicas, integrações com terceiros e critérios operacionais adotados pela empresa.

3.3 A Plataforma não realiza movimentações bancárias, não inicia pagamentos, não contrata produtos financeiros e não executa ordens financeiras em nome do Usuário. A conexão com instituições financeiras, quando utilizada, se limita ao recebimento de dados para leitura e organização, nos termos da cláusula 5.

3.4 As informações registradas na Plataforma podem ser inseridas, enviadas ou confirmadas pelo próprio Usuário, ou recebidas das instituições financeiras mediante autorização dele. Em qualquer caso, cabe ao Usuário conferir os dados utilizados na sua organização financeira.

3.5 Algumas funcionalidades utilizam recursos automatizados, inclusive inteligência artificial fornecida por terceiros, para categorizar transações, ler documentos importados, interpretar mensagens e gerar respostas do assistente virtual.

3.6 Os resultados desses recursos são estimativas geradas a partir de padrões e podem conter erros, omissões ou interpretações diferentes da intenção do Usuário. Eles servem apenas para apoiar a organização das informações e podem ser revisados e corrigidos pelo Usuário a qualquer momento. A categorização automática dos lançamentos recebidos via Open Finance vem ativada e pode ser desativada pelo Usuário nas configurações da Plataforma.

3.7 Os recursos automatizados não tomam decisões em nome do Usuário, não aprovam nem recusam operações e não produzem efeitos sobre contas, crédito ou pagamentos. Qualquer decisão financeira é tomada exclusivamente pelo Usuário.

3.8 O Usuário pode solicitar a revisão de resultados gerados unicamente com base em tratamento automatizado pelo canal de atendimento indicado na Política de Privacidade.

4. Importação de dados e documentos

4.1 A Plataforma poderá permitir a importação de dados em formatos compatíveis, inclusive planilhas do Meu Planner Financeiro em Excel e faturas de cartão em PDF, conforme as funcionalidades disponíveis.

4.2 A importação de dados poderá depender de leitura automatizada, interpretação de campos, reconhecimento de texto e processos de organização sistêmica, podendo haver inconsistências, omissões ou divergências.

4.3 A conferência, validação e correção dos dados importados são de responsabilidade do Usuário.

4.4 Ao enviar documentos para processamento, o Usuário declara possuir legitimidade para utilizar tais arquivos no contexto da Plataforma.

5. Conexão de contas via Open Finance

5.1 Os Planos Premium e Ultra incluem a conexão com instituições financeiras por meio do Open Finance Brasil, ambiente regulado pelo Banco Central do Brasil, para importar automaticamente informações financeiras do Usuário, mediante seu consentimento.

5.2 A conexão é intermediada pela PLUGGY BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.943.755/0001-30 (“Pluggy”), instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e participante do Open Finance Brasil, contratada pela FINHUB para essa finalidade. A Pluggy trata os dados obtidos pela conexão em nome da FINHUB e conforme as suas instruções, sem prejuízo das obrigações próprias que tem perante o Banco Central do Brasil, e pode se valer de instituição parceira também autorizada pelo Banco Central do Brasil para obter os dados. O consentimento é solicitado na tela de conexão da Plataforma e confirmado pelo Usuário no aplicativo ou no ambiente da instituição financeira de origem, conforme as regras do Open Finance Brasil.

5.3 A conexão é feita por meio da interface fornecida pela Pluggy, que tem Termos de Uso e Política de Privacidade próprios. Ao aceitar estes Termos de Uso, na forma do item 1.4, o Usuário também aceita os Termos de Uso da Pluggy, disponíveis em https://www.pluggy.ai/legal#termos, e declara estar ciente da Política de Privacidade da Pluggy, disponível em https://www.pluggy.ai/legal#privacidade. Esses documentos regem a utilização da interface de conexão da Pluggy e se aplicam sempre que o Usuário utilizar a conexão via Open Finance.

5.4 A Plataforma não solicita, não recebe e não armazena senhas bancárias do Usuário. A autenticação ocorre exclusivamente no ambiente da instituição financeira. Para iniciar a conexão, a Plataforma pede o CPF do titular, usado apenas para identificá-lo perante a instituição financeira.

5.5 A conexão é opcional. O Usuário pode continuar utilizando o registro manual e a importação de arquivos sem conectar nenhuma conta.

5.6 O Usuário somente poderá conectar contas e cartões de sua titularidade ou de pessoa jurídica que esteja autorizado a representar. Quando a mesma conta da Plataforma for utilizada por mais de uma pessoa, cada titular é responsável por autorizar a conexão das próprias contas.

5.7 O consentimento terá a finalidade e o prazo informados no momento da sua concessão e poderá ser revogado a qualquer tempo, de forma gratuita, pela própria Plataforma, na tela Conexões Bancárias, ou pelos canais da instituição financeira de origem.

5.8 Após a revogação, a FINHUB suspende o acesso e encerra a conexão perante a Pluggy imediatamente, e a Plataforma deixa de receber novos dados daquela conexão. As transações já importadas permanecem na conta do Usuário como parte do seu histórico financeiro e podem ser excluídas por ele a qualquer momento, pela própria Plataforma ou mediante solicitação pelo canal de atendimento.

5.9 A atualização dos dados não ocorre em tempo real. Ela depende da disponibilidade das instituições financeiras, da Pluggy e da infraestrutura do Open Finance Brasil, e pode apresentar atrasos, omissões ou divergências em relação ao extrato da instituição.

5.10 A categorização das transações importadas poderá ser feita de forma automatizada, nos termos dos itens 3.5 a 3.8, e está sujeita a erros, cabendo ao Usuário revisá-la.

5.11 A disponibilidade de instituições financeiras e dos tipos de dados suportados poderá variar e ser alterada ao longo do tempo.

5.12 A conexão via Open Finance depende de assinatura ativa do Plano Premium ou do Plano Ultra. Encerrada a assinatura, as conexões permanecerão ativas por até 15 (quinze) dias. Se a assinatura não for renovada nesse prazo, as conexões serão desfeitas, com o encerramento do consentimento perante a Pluggy, e a Plataforma deixará de receber novos dados. Quando o Usuário passar para um plano que não inclua a funcionalidade, as conexões serão desfeitas imediatamente. As transações já importadas seguem a regra do item 5.8.

5.13 A FINHUB não é parte da relação entre o Usuário e as instituições financeiras e não responde pelos serviços por elas prestados. Dúvidas, reclamações ou contestações sobre transações, saldos, cobranças, limites ou outros serviços bancários devem ser direcionadas à instituição financeira responsável.

6. Planos Premium e Ultra: integração com WhatsApp

6.1 A Plataforma poderá disponibilizar os Planos Premium e Ultra com funcionalidades adicionais, inclusive por meio de integração com canais de mensagens, como o WhatsApp.

6.2 Por meio dessas funcionalidades, o Usuário poderá enviar textos, áudios e fotos de notas fiscais para registrar receitas e despesas, consultar orçamento e gastos e receber alertas relacionados à sua conta, utilizando os recursos automatizados disponibilizados pela Plataforma.

6.3 As mensagens enviadas poderão ser interpretadas por sistemas automatizados de processamento de texto, imagem, áudio ou dados, inclusive inteligência artificial, nos termos dos itens 3.5 a 3.8.

6.4 Mensagens ambíguas, incompletas, imprecisas ou com dados insuficientes poderão gerar registros incorretos, incompletos ou diferentes da intenção do Usuário, cabendo a ele revisar as informações lançadas.

6.5 A integração com WhatsApp e canais equivalentes depende de serviços prestados por terceiros, que tratam as mensagens de acordo com as suas próprias políticas, e poderá sofrer indisponibilidades, limitações, bloqueios, alterações de política, falhas técnicas ou descontinuidade alheias ao controle da Plataforma.

6.6 Para utilizar essas funcionalidades, o Usuário cadastra na Plataforma até 2 (dois) números de WhatsApp, que ficam vinculados à conta e passam a identificá-lo no assistente virtual. As mensagens enviadas desses números são tratadas como enviadas pelo Usuário. O Usuário é responsável por manter o controle sobre esses números e deve comunicar a FINHUB, pelo canal de atendimento, em caso de troca de número, perda ou roubo do aparelho.

6.7 O Usuário não deve enviar pelo WhatsApp senhas, códigos de autenticação, números completos de cartão ou outros dados de segurança. A FINHUB nunca solicita essas informações por esse canal.

6.8 As respostas geradas pelo assistente virtual têm caráter informativo, podem conter imprecisões e não constituem recomendação financeira, de investimento, jurídica, contábil ou tributária. Cabe ao Usuário conferir as informações antes de tomar qualquer decisão.

6.9 As respostas do assistente virtual podem conter informações financeiras do Usuário, como saldos, lançamentos e orçamento, que ficam armazenadas no aplicativo de mensagens dos aparelhos vinculados. Cabe ao Usuário proteger o acesso a esses aparelhos e ao aplicativo.

7. Responsabilidades do Usuário

7.1 O Usuário é integralmente responsável:

  • pelos dados inseridos, importados, enviados ou confirmados na Plataforma;
  • pela revisão das informações apresentadas;
  • pela utilização adequada das funcionalidades;
  • pela manutenção da segurança de sua conta e de seus dispositivos.

7.2 O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade.

7.3 É vedado ao Usuário:

  • utilizar a Plataforma para prática de atos ilícitos;
  • tentar acessar áreas, contas, sistemas ou recursos sem autorização;
  • utilizar mecanismos automatizados para extração indevida de dados;
  • realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, copiar ou reproduzir indevidamente a Plataforma ou parte relevante de sua estrutura;
  • explorar comercialmente a Plataforma ou seu conteúdo sem autorização expressa;
  • praticar atos que comprometam a segurança, estabilidade ou integridade do serviço.

7.4 O descumprimento destes Termos poderá resultar em limitação de acesso, suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas cabíveis.

8. Propriedade intelectual

8.1 Todos os direitos relacionados à Plataforma, incluindo software, estrutura, layout, elementos visuais, bases organizadas, textos, funcionalidades, marca, sinais distintivos e demais conteúdos protegíveis, pertencem à empresa responsável pela Plataforma ou a terceiros que tenham autorizado sua utilização.

8.2 O uso da Plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual.

8.3 É proibida a reprodução, distribuição, modificação, adaptação, disponibilização pública, exploração econômica ou utilização indevida de elementos da Plataforma sem autorização prévia e expressa.

8.4 A marca “Meu Planner Financeiro” é utilizada no contexto da Plataforma conforme os direitos e autorizações aplicáveis.

9. Planos, pagamento e assinatura

9.1 O acesso à Plataforma poderá depender da contratação de plano pago, conforme condições comerciais vigentes no momento da contratação.

9.2 Os pagamentos poderão ser processados por plataformas terceiras especializadas, conforme definido pela empresa.

9.3 Condições relacionadas a cobrança, renovação, cancelamento, reembolso, prazo de arrependimento e regras aplicáveis à assinatura poderão ser disciplinadas em página específica, checkout, oferta comercial ou canal oficial da Plataforma.

9.4 É responsabilidade do Usuário verificar, antes da contratação, as condições do plano selecionado, inclusive periodicidade, preço, regras de renovação e condições de cancelamento.

9.5 O Usuário possui direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, contados da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O reembolso e o cancelamento são processos simples e estão detalhados no link a seguir: https://meuplannerfinanceiro.com.br/reembolso-e-cancelamento

9.6 Após o prazo de arrependimento, o cancelamento impede a renovação, e o acesso é mantido até o fim do período contratado, sem reembolso automático dos valores já pagos.

10. Modificações da Plataforma

10.1 A Plataforma poderá, a qualquer tempo, modificar, atualizar, corrigir, ampliar, limitar, suspender ou descontinuar funcionalidades, recursos, integrações, planos ou partes do serviço, de forma temporária ou definitiva, por motivos técnicos, operacionais, estratégicos, comerciais ou legais.

10.2 Atualizações, melhorias, correções, modificações ou remoções de funcionalidades não geram direito automático a reembolso, salvo quando expressamente previsto ou quando houver determinação legal aplicável.

11. Serviços de terceiros

11.1 A Plataforma poderá utilizar, integrar ou referenciar serviços prestados por terceiros, incluindo hospedagem, mensageria, processamento de pagamentos, conexão com instituições financeiras, serviços de inteligência artificial, análise de desempenho, autenticação, armazenamento e ferramentas de suporte.

11.2 Esses serviços poderão possuir regras, políticas, indisponibilidades, limitações e práticas próprias.

11.3 A Plataforma não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, bloqueios, alterações, descontinuidade, condutas ou políticas adotadas por terceiros, na medida em que tais eventos estejam fora de seu controle razoável.

12. Dados pessoais e privacidade

12.1 O tratamento de informações relacionadas ao uso da Plataforma ocorrerá conforme as finalidades descritas na Política de Privacidade.

12.2 A Política de Privacidade integra estes Termos e descreve como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos, inclusive os dados obtidos via Open Finance, as bases legais aplicáveis e os direitos do Usuário como titular.

12.3 Em caso de divergência entre estes Termos e a Política de Privacidade quanto ao tratamento de dados pessoais, prevalece a Política de Privacidade.

13. Disponibilidade, segurança e backup

13.1 A Plataforma busca manter seus serviços em funcionamento, mas não garante disponibilidade contínua, ininterrupta, livre de erros ou totalmente imune a falhas.

13.2 A empresa poderá realizar manutenções, atualizações, correções, interrupções programadas ou medidas emergenciais de segurança sempre que necessário.

13.3 Embora sejam adotadas medidas administrativas e técnicas compatíveis com a operação da Plataforma, nenhum ambiente digital é completamente livre de riscos.

13.4 O Usuário é responsável por manter, sempre que considerar necessário, cópias próprias de segurança das informações que inserir, importar, organizar ou acompanhar na Plataforma, especialmente antes de exclusões, alterações relevantes, importações em massa ou uso de funcionalidades automatizadas.

14. Limitação de responsabilidade

14.1 A Plataforma é disponibilizada como ferramenta de apoio à organização financeira do Usuário.

14.2 A empresa não garante resultados financeiros específicos, economia, rentabilidade, precisão absoluta de interpretações automatizadas ou de dados recebidos de instituições financeiras, ou adequação integral da Plataforma a necessidades particulares do Usuário.

14.3 O Usuário reconhece que decisões financeiras, patrimoniais, de consumo, investimento ou planejamento são de sua exclusiva responsabilidade.

14.4 Quando o Usuário não se enquadrar como consumidor, ou seja, quando utilizar a Plataforma no exercício de atividade profissional ou empresarial, como o planejador financeiro, o consultor ou a empresa, a responsabilidade total da empresa por eventuais danos relacionados à utilização da Plataforma ficará limitada ao montante efetivamente pago por esse Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que deu origem à reclamação. Esta limitação não se aplica ao Usuário consumidor.

14.5 Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a empresa não será responsável por lucros cessantes, danos indiretos, perda de oportunidade, perda de receitas, perda de dados decorrente de fatores externos ou prejuízos relacionados a decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações registradas, importadas, exibidas, categorizadas ou interpretadas na Plataforma, inclusive aquelas recebidas de instituições financeiras ou geradas por recursos automatizados.

14.6 As limitações previstas nesta cláusula não se aplicam nas hipóteses em que a legislação aplicável vedar tal restrição. Essas limitações também não se aplicam em caso de dolo, culpa grave ou violação dos deveres de proteção de dados pessoais.

15. Força maior

15.1 Nenhuma das partes será responsabilizada por falhas ou atrasos decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo casos fortuitos, força maior, falhas de energia, indisponibilidade de redes, ataques cibernéticos, atos governamentais, alterações regulatórias, greves, pandemias, desastres naturais ou outras circunstâncias imprevisíveis ou inevitáveis.

15.2 Durante a ocorrência desses eventos, as obrigações afetadas poderão ficar suspensas pelo tempo necessário à superação de seus efeitos.

16. Atendimento

16.1 O atendimento ao Usuário poderá ser realizado pelos canais oficiais informados pela Plataforma, inclusive por e-mail.

16.2 Os atendimentos serão realizados conforme disponibilidade operacional, ordem de recebimento e complexidade da demanda.

16.3 A Plataforma não solicita senhas, códigos de autenticação ou transferências financeiras como condição para atendimento de suporte.

16.4 A exclusão da conta pode ser solicitada pelo canal de atendimento. Na Plataforma, em Configurações, o Usuário pode apagar de forma definitiva dados selecionados, inclusive as conexões Open Finance, e, em Lançamentos, exportar os seus registros.

17. Comunicações e alterações destes Termos

17.1 A empresa poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, para refletir mudanças na Plataforma, na legislação ou na operação.

17.2 As versões atualizadas poderão ser disponibilizadas na própria Plataforma, em website oficial, por e-mail cadastrado ou por outros meios eletrônicos razoáveis.

17.3 O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados e por acompanhar comunicações relacionadas ao uso da Plataforma.

17.4 Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e por aviso na Plataforma, com link para a nova versão, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da sua entrada em vigor. A continuidade de uso após esse prazo será considerada aceite das condições atualizadas, e o Usuário que não concordar poderá cancelar a assinatura, observadas as condições do plano contratado. Quem se cadastrar após a publicação da nova versão a aceita no próprio cadastro, nos termos do item 1.4. Quando a alteração envolver tratamento de dados pessoais baseado em consentimento, a FINHUB solicitará novo consentimento.

17.5 A FINHUB mantém cópia de cada versão destes Termos e da Política de Privacidade, com o período em que esteve em vigor. Para o Usuário que se cadastrou antes da adoção da caixa de aceite prevista no item 1.4, a data de finalização do cadastro vale como aceite da versão vigente naquela data.

18. Disposições gerais

18.1 A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia de direito nem novação.

18.2 Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão válidas e em pleno vigor.

18.3 Estes Termos serão interpretados em conjunto com a Política de Privacidade e com as condições comerciais aplicáveis ao plano contratado.

18.4 Fica eleito o foro da comarca de Vila Velha/ES. Quando o Usuário for consumidor, poderá propor ação no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Última atualização: 31 de outubro de 2026

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